by Mariana CarmeloMEI caminhoneiro: Veja as vantagens e como abrir o seu
Você sabia que existe um projeto de lei para regulamentar o MEI caminhoneiro?
O ano de 2022 começou com novidades para os motoristas autônomos, que agora podem ser incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e saírem da informalidade.
Graças a Lei Complementar 188/2021, sancionada pelo então Presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de dezembro de 2021.
A medida vem para beneficiar o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.
Segundo dados da USP, 23% dos caminhoneiros são autônomos e atuam informalmente.
Nos últimos anos vemos um movimento se formando para minimizar a informalidade no transporte de cargas pelo Brasil.
A criminalização da carta frete, obrigatoriedade da emissão de CIOT e Vale-pedágio, entre outros.
A a inclusão dos caminhoneiros no MEI é uma demanda antiga. Afinal, não é de hoje que a categoria sofre com a informalidade e a falta de acesso a benefícios previdenciários, como bem mostra a pesquisa acima.
Mas você pode estar se perguntando: o que muda para mim? Nos preparamos esse post completinho para você entender de uma vez por todas as vantagens e possíveis desvantagens tanto para os caminhoneiros autônomos como para os transportadores contratantes.
Vamos lá?
O que é MEI
Antes de tudo, precisamos entender o que é o MEI.
O Microempreendedor Individual é o formato mais simplificado de empresa existente no Brasil, é o tipo ideal para pessoas que trabalham por conta própria e quer se legalizar como pequeno empresário.
A partir do momento que essa pessoa se torna MEI, ela passa a contar com um CNPJ e garante seus direitos trabalhistas, além é claro dos benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.
Sendo assim, o trabalhador autônomo passa a ser um trabalhador formal que pode emitir Nota Fiscal de prestação de serviço. E como está enquadrado no Simples Nacional faz a arrecadação simplificada dos tributos.
Dessa forma os impostos são pagos de uma só vem e com um valor fixo mensalmente, sem o risco de pagar um valor maior conforme seus rendimentos.
Como funciona o MEI para Caminhoneiros?
Atualmente o MEI tem o teto para faturamento máximo de até R$81.000 ao ano. Contudo a nova Lei complementar abre uma exceção que permite que o MEI Caminhoneiro fature até R$261,600 por ano e ainda seja elegível a categoria.
Na prática se você ainda não tem um CNPJ MEI, você vai precisar abrir uma empresa, escolherá a atividade caminhoneiro e será uma pessoa jurídica com o seu próprio CNPJ.
Simples assim, e pode ser feito pela internet no portal do empreendedor.
As categorias para ser um MEI caminhoneiro são:
- Caminhoneiros de cargas não perigosas;
- Transportadores municipais de carreto (carga não perigosa).
Vale lembrar que para ser MEI Caminhoneiro você não pode ter sócios e também não pode ter outra empresa aberta . Combinado?
Quais as Vantagens e obrigações para o motorista?
Vantagens
- Formalização
Quem se formaliza pode participar de licitações públicas, pode vender para o governo e também está dispensado de escrituração contábil, levantamento anual do balanço patrimonial e de resultado econômico.
- Emissão de Nota Fiscal
Pode emitir notas fiscais, tem acesso a linhas de crédito específicas e abrir conta bancária para empresa.
Sabe aquela dificuldade para conseguir comprovar renda na hora de financiar um bem ou tomar um empréstimo? Sendo MEI Caminhoneiro esses processos são simplificados e se tornam mais fáceis.
- Acesso à cobertura previdenciária do INSS
A informalidade gera um insegurança sobre o futuro, não é mesmo?
Mas como MEI Caminhoneiro você pode solicitar o auxílio-doença, conta com o salário-maternidade e a aposentadoria por idade.
- Benefícios empresariais
Com o seu CNPJ em mãos você pode abrir conta PJ e separar as movimentações da empresa da sua conta pessoal, têm acesso a linha de crédito com taxas especiais, compra de automóveis com 30% de desconto, entre outros benefícios.
Obrigações
- Pagamento da DAS
Você terá que pagar o DAS, que é uma guia de imposto com valor fixo, composta por INSS + Imposto da sua atividade, que pode ser ISS no caso de realizar transportes apenas dentro do município e/ou ICMS no caso de realizar transportes entre os estados.
- Emissão de Nota Fiscal de Prestação de serviço
Como obrigação mensal, você também deverá emitir a Nota Fiscal para os seus clientes que sejam pessoa jurídica (empresas).
- Entrega da DASN
A Declaração anual de Faturamento (DASN), é onde você precisa declarar todo faturamento que teve durante o ano.
Dica: Mantenha um controle financeiro básico dos seus ganhos e gastos durante o ano. Assim, será bem mais fácil a entrega da sua DASN.
- Encargos trabalhistas
O MEI pode contratar até 01 funcionário, o regime de contratação é CLT, portanto precisa respeitar obrigações como: assinar a carteira de trabalho, pagar o 13º salário, vale transporte, férias e, em caso de demissão, envio de aviso prévio.
Como abrir o meu MEI Caminhoneiro?
Agora que você já sabe tudo sobre o MEI Caminhoneiro, nos vamos te mostrar o passo a passo para a abertura do seu MEI.
Vale lembrar que você pode optar por abri o seu MEI sozinho pelo portal do empreendedor – como falamos anteriormente- ou contratar um contador para te auxiliar nesse processo.
Dito isso, vamos te mostrar como é simples abrir o seu MEI e sair da informalidade. Confira:
Passo 01
Acesse o Portal Empresas e Negócios .
Passo 2
Clique em “Quero ser MEI” e logo após em “Formalize-se”
Passo 3
Crie a sua conta de acesso, digite o CPF na tela inicial e clique no botão ‘Continuar”.
Depois selecione as opções de “Termo de Uso”, “Não sou robô” e clique no botão “Continuar”.
Passo 4
Após a criação da conta, você precisa preencher seus dados referentes ao imposto de renda e título de eleitor, além de cadastrar seu número de telefone celular para receber um código via SMS.
Dica: Todo esse processo é totalmente gratuito, online e leva poucos minutos para ser finalizado.
Passo 5
Agora você precisa escolher o nome fantasia e o ramo de atividade.
Especificamente para MEI Caminhoneiro temos CNAE 4930-2/02 Caminhoneiro (a) De cargas não perigosas, Intermunicipal e Interestadual.
Passo 6
Informe o endereço do seu MEI. Isso nada mais é do que o local de atuação.
No caso de caminhoneiros não se refere a sua rota, mas sim a “sede” da sua empresa. Pode ser por exemplo o seu endereço residencial.
Passo 7
Logo após o preenchimento de todos os dados solicitados, você precisa emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição como MEI e fornecendo o CNPJ e número de registro na Junta Comercial.
E prontinho! Seu MEI Caminhoneiro foi aberto.
Nos sabemos que por mais simples que possa parecer, ainda existem muitas dúvidas sobre essa nova categoria.
E por isso, convidamos o Ronilton Dantas de Oliveira, Sócio Diretor Tributário da EMASFI – Empresa de Assessoria e Serviços Fiscais no mercado empresarial- nossa parceira para responder algumas das dúvidas mais comuns sobre o tema.
Todas os caminhoneiros que trabalham por conta própria transportando bens e mercadorias de forma independente, os famosos TAC podem se registrar no MEI Caminhoneiro.
Sendo assim, quem já possuem registro CLT, ou seja, funcionários de empresas de transporte, transportadoras ou quem possui sociedade em outra empresa não pode ser MEI.
O caminhoneiro autônomo que já contribui com o INSS por conta própria paga um valor de contribuição que aumenta conforme seu faturamento cresce.
No entanto, quem se formaliza através da inscrição no MEI, paga uma taxa fixa de INSS equivalente a 5% do salário mínimo vigente, tendo faturamento ou não. Além da redução de impostos, a formalização também garante um CNPJ e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Dessa forma, você deve estudar qual a melhor opção contrabalanceando as vantagens versus obrigações da categoria, com o seu momento atual.
Não. Você só pode ter um registro de microempreendedor individual, mas pode ter 2 atividades.
Ou seja, se já tem um cadastro no MEI regular basta apenas mudar a atividade (CNAE) para a atividade de caminhoneiro autônomo.
CNAE é a sigla de Classificação Nacional de Atividades Econômicas. A atividade de caminhoneiro(a) já foi adicionada à lista de ocupações permitidas no MEI com CNAE 4930-2/02.
CNAE: 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
A renda anual para o MEI Caminhoneiro, antes da nova legislação, deveria ser como para outras categorias, ou seja, ganhos de até R$ 81 mil. Ou seja, uma média mensal de R$ 6.700.
Mas, pela regra atual, esse valor passa a ser de até R$ 251.600, valor proporcional aos meses de atividade.
Qual a diferença entre caminhoneiro autônomo e caminhoneiro MEI?
E aí, gostou dos esclarecimentos sobre o MEI Caminhoneiro? Se sua dúvida não foi respondida aqui, envia ela pra gente nos comentários que vamos esclarecendo tudinho.
Nos sabemos que a área de transporte de cargas ainda é um setor muito informal, mas mudanças como essa Lei complementar entram para tentar resolver isso.
O dia a dia do caminhoneiro informal é cheio de incertezas, não sabe se vai conseguir carga de retorno, ficar por vezes até meses em um ponto esperando por carga, acidentes na estrada dado ao estado das rodovias e até roubos na estrada.
Tudo isso dificulta bastante a vida do caminhoneiro brasileiro, e pensando em simplificar a comunicação entre os motoristas e as transportadoras a TruckPad criou um ecossistema de soluções que intermediam a relação de forma justa para os dois.
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