Para ter melhores resultados na sua empresa, independente do setor, é muito importante que você tenha conhecimento sobre a legislação de transportes, ou seja, normas e regras que estabelecem a sua operação. 

Não é à toa, que cada esfera estabelece a sua diretriz adequada para o bom funcionamento, a fim de trazer um impacto positivo para a vida das pessoas e da economia.

Se você tem uma empresa de logística, esse universo não é muito diferente, e talvez seja um pouco complicado ainda compreender tudo que abrange esse tema.

Por isso, preparamos um guia completo sobre a legislação de transportes de carga e logística, acompanhe. 

Qual a legislação de transportes de carga e logística?

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o principal órgão que regulamenta as atividades relacionadas ao transporte rodoviário de cargas no Brasil. Com o seguimento das normas estabelecidas pela ANTT, as empresas conseguem com segurança realizar os seus serviços nas estradas. 

Além disso, as empresas e motoristas que descumprirem essas leis podem sofrer consequências. Entre elas estão multas, confisco dos produtos transportados, penalidades diversas e até mesmo a perda da sua autorização para realizar a ocupação. 

Por isso, vale a pena estar sempre atento ao que diz respeito à legislação de transportes de carga e logística, para executar o serviço com qualidade e ordem.

Quais são as principais regras da legislação de transportes de carga e logística?

Vamos entender quais são os principais pontos que envolvem a legislação para empresas de transporte de carga:

Lei 12.619

É também conhecida como a Lei do Descanso e está em vigor desde 2012. Tem por objetivo garantir a segurança das estradas e dos caminhoneiros, com uma jornada de trabalho limite para esses profissionais. Assim, não há uma sobrecarga de longas horas de direção que podem colocar a vida de muitos em risco. Na prática, a lei resguarda uma hora de intervalo para alimentação, 11 horas de repouso a cada 24 horas de trabalho executado, e folga de 35 horas por semana. Todo excedente de tempo trabalhado deverá ser pago conforme consta na Constituição ou de acordo com possíveis convenções de coletivos e sindicatos.

Lei 11.442

Está em vigência desde 2007 e reúne as principais normas da legislação de transportes de carga e logística. Ela indica as responsabilidades de todas as partes, ou seja, clientes e transportadoras, na prática do serviço. Isso significa que, após firmarem um contrato de movimentação de carga, os segmentos envolvidos devem ter acesso a todos os dados referentes ao processo. Isso inicia no momento da saída da carga e vai até a entrega em seu destino final.

Norma Regulamentadora número 11 (NR-11)

Refere-se aos procedimentos ligados a segurança das atividades de transporte, manuseio, armazenamento e movimentação de produtos e mercadorias no Brasil. Nesse escopo há a definição de um padrão de trabalho, que inclui uso de equipamentos, para a realização da atividade.

Lei 13.013

Conhecida com a Lei do Motorista, em vigor desde 2015. Nessa diretriz estão assegurado cinco direitos aos profissionais de transporte rodoviário de passageiros e cargas.

1. Gratuidade de acesso para programas de formação profissional e de aperfeiçoamento, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);

1. Garantia de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento reabilitador, preventivo e terapêutico;

1. Em exercício da profissão, a proteção da União em oposição a ações criminosas que podem ocorrer;

1. Alcance a serviços relacionados a medicina ocupacional, prestados por instituições tanto públicas quanto privadas; 

1. Benefícios garantidos aos motoristas empregados. Por exemplo, em caso de prejuízo patrimonial causado por terceiros, o profissional estará isento da responsabilidade. Controle de horas trabalhadas feitas pelo próprio empregado, com ampliação de no máximo duas horas, para oito horas exercidas. Em caso de morte por acidente ou natural, além de invalidez parcial ou total, o motorista tem a garantia de um seguro obrigatório de 10 vezes o seu piso salarial. 

Itens importantes na legislação de transporte de carga e logística

Vale lembrarmos que, para a sua empresa operar com as responsabilidades corretas, de acordo com a legislação de transporte de carga e logística, deve-se ficar atento também aos seguintes itens. 

Fiscalizações e vistorias

Muitas variáveis estão envolvidas quando o tema é fiscalização, veja os principais aspectos: 

• Falta da apresentação da documentação obrigatória, assim como documentos fiscais eletrônicos;
• Excesso de carga que interfere diretamente no peso do transporte;
• Cumprimento da obrigatoriedade do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C);
• Apresentação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC);
• Documentação do pagamento Eletrônico de Frete (PEF), com o cumprimento da Lei do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT).

Quais são os documentos fiscais eletrônicos exigidos na legislação?

Para a sua operação seguir as normas da legislação de transporte de carga e logística, é necessária a apresentação de três principais documentos fiscais eletrônicos: 

• Registro do CT-e;
• Efetivação do Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e);
• Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS), com validade para transportar valores, pessoas e bagagens. 

Qual a importância das leis sobre a legislação de transportes? 

Todas as atividades que envolvem o transporte de carga e logística precisam de muita atenção e de empenho das empresas para uma execução dentro das normas da lei e da segurança. O governo está a postos para fiscalizar essas atividades e garantir o cumprimento das regras. 

Cumprir essas leis, bem como perpetuar esse conhecimento a todos os profissionais envolvidos na operação, diminui os riscos que a função abrange. Além disso, faz com que a atividade seja realizada com mais significado e qualidade. 

A criação de uma legislação de transporte de carga e logística deve ser encarada como um benefício. Ela resguarda a responsabilidade de todos em prol de uma operação correta e justa para todos no país. 

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